Canal de Denúncias

Sistema de Informação Interna

Bem-vindo ao nosso Canal de Informação Interna

Em cumprimento da Lei 2/2023, de 20 de fevereiro, que regula a proteção das pessoas que denunciam infrações regulamentares e o combate à corrupção, a PESCAPUERTA desenvolveu e implementou o sistema interno de gestão de informação, e dentro deste sistema implementou o canal interno de informação, disponível para quem pretende denunciar possíveis irregularidades e atos de corrupção de forma confidencial e protegida.

A finalidade deste canal é dupla: por um lado, permitir às pessoas referidas no artigo 3.º da Lei comunicar informações sobre infrações penais ou contraordenacionais graves ou muito graves previstas no artigo 2.º da Lei que tenham obtido no âmbito laboral ou profissional; e, por outro lado, a proteção destas pessoas de possíveis represálias.

Em conformidade com os princípios de transparência e salvaguardas estabelecidos por lei, este canal garante o sigilo da identidade da pessoa que pretende denunciar, bem como a proibição de retaliações e a proteção contra consequências adversas decorrentes da denúncia. Todos os relatórios recebidos serão tratados com a máxima seriedade e confidencialidade, em conformidade com as normas de proteção de dados, e serão tomadas as medidas necessárias para investigar e sancionar de forma justa e eficaz quaisquer violações regulamentares ou atos de corrupção reportados.

Este canal oferece às pessoas um espaço seguro e fiável onde podem fazer ouvir a sua voz e contribuir para o combate à corrupção. Através deste canal, todos aqueles com informações relevantes sobre possíveis violações regulamentares ou atos de corrupção são convidados a apresentar-se e a prestar o seu depoimento de forma responsável.

A Informação (Denúncia) pode ser feita com identificação do informante (denunciante), ou mesmo de forma anónima. Se desejar permanecer anónimo, basta marcar a caixa «Denúncia anónima».